LEGISLAÇÃO
Para facilitar a pesquisa à legislação do setor de saúde suplementar, ressaltamos as duas principais leis: 9961/00 (que criou a ANS) e a 9656/98 (que regulamenta o setor de planos de saúde).
As demais normas estão reunidas em "Regulamentações Complementares" e separadas pela característica (normativa ou operacional). Também estão disponíveis, em "Normas Relacionadas", regras que indiretamente alcançam o setor de saúde suplementar.
Para visualizá-las e compreendê-las acesse:
www.ans.gov.br/portal/site/legislacao/legislacao.asp
